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As proposições, segundo o Regimento Interno da Câmara de...
As proposições, segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra, deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas:
A
parte preliminar, parte normativa e parte final.
B
epígrafe, ementa e preâmbulo.
C
parte preambular, parte dispositiva e parte conclusiva.
D
objeto da lei, âmbito de aplicação da lei e disposições transitórias.
E
parte introdutória, parte desenvolvimento e parte final.