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A Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Metrologia...
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Q2352646
Legislação dos Órgãos
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO, 2022) instituiu um foro único de normalização no Brasil e designou a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) como Foro Nacional de Normalização. Com base nessas informações:
A
norma é o documento estabelecido pelo corpo técnico da ABNT, a quem cabe exclusivamente o estabelecimento de regras.
B
a ABNT é um órgão do Governo Federal subordinado ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
C
as normas, apesar de seu uso voluntário, são de caráter obrigatório no Brasil, pelo que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
D
as empresas não se beneficiam com a adoção de normas na fabricação de seus produtos, e a incompatibilidade é fator de competitividade.