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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da emenda e subemenda, é correto afirmar que
não se admitirá emenda em projeto de resolução e de decreto-legislativo.
cabe recurso ao Plenário contra ato do Presidente que se recusar a receber emenda.
a emenda e a subemenda dependerão da assinatura de pelo menos três quintos dos Vereadores.
as emendas serão discutidas e votadas depois do projeto original.
a emenda e a subemenda não poderão ser admitidas no decorrer da discussão do projeto de lei.