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Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da...
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Q2372322
Teclas de Atalhos
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Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra
A
óbice diante da impossibilidade do exercício da função institucional contra pessoa jurídica de direito público.
B
respaldo na função de promoção da mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados.
C
óbice diante do rol exaustivo das funções institucionais.
D
respaldo na prerrogativa legal de requisição.
E
respaldo na prerrogativa legal de autoexecutoriedade das determinações emitidas pela Defensoria Pública.