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Em matéria de emissão de certidões, o Provimento Geral da Corregedoria do Poder Judiciá...
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Q2413647
Teclas de Atalhos
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Em matéria de emissão de certidões, o Provimento Geral da Corregedoria do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, dispõe que:
A
o fornecimento de certidão à pessoa estranha à relação processual é vedado;
B
o nome do requerente não poderá constar das certidões, exceto quando se tratar de órgão público;
C
o nome da vítima deverá constar das certidões e dos documentos referentes a informações sobre o andamento de processos criminais;
D
as certidões serão expedidas sem rasuras e com inutilização dos espaços não aproveitados, no prazo máximo de cinco dias, salvo motivo justificado;
E
as certidões expedidas pelos ofícios judiciais e órgãos administrativos da Corregedoria não são gratuitas, sendo a única exceção quando o requerente for assistido pela Defensoria Pública.