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Um projeto de lei pretende criar um cargo de assessor...
Um projeto de lei pretende criar um cargo de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Dourados. E condição para a validade da norma:
A
concessão do aumento da remuneração para os demais assessores parlamentares em exercício na Câmara de Dourados
B
alteração da estrutura da carreira de assessor parlamentar por meio de decreto legislativo
C
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
D
extinção, no âmbito da Câmara Municipal, do cargo de Assessor Jurídico, por tratar-se de cargo com função idêntica ao cargo a ser criado