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As normas municipais que regem o funcionamento do Poder Legislativo local não limitam o número de comissões, mas determinam, em regra, o número de comissões permanentes. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo, a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante:
voto descoberto, em cédula separada
voto secreto, em cédula individual
voto aberto, em cédula eletrônica
voto alternativo, em cédula impressa