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O Protocolo de Intenções do Consórcio Público AGIR é o...
O Protocolo de Intenções do Consórcio Público AGIR é o documento:
A
Que estabelece que o consórcio público somente pode se constituir na forma de pessoa jurídica de direito privado.
B
Que estabelece, dentre outros pontos, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio público.
C
Firmado, após a celebração do consórcio público, para determinar as obrigações assumidas pelos entes consorciados.
D
Firmado, após a celebração do consórcio público, para determinar o rateio das despesas entre os entes consorciados.