Segundo o disposto na Portaria UNESP nº 79/2019, que dispõe...

a Empresa Júnior será constituída única e exclusivamente por estudantes matriculados em cursos de graduação da Unesp, sendo caracterizada como associação civil com fins educacionais e não lucrativos, de direito privado.

os recursos obtidos com os projetos e os serviços prestados pela Empresa Júnior serão arrecadados pela Reitoria e deverão ser revertidos exclusivamente para a manutenção dos objetivos da Universidade.

é vedado à Empresa Júnior captar quaisquer recursos financeiros para seus membros, sendo proibido, ainda, o ressarcimento de despesas efetivadas pelos estudantes e pelos docentes decorrentes dos projetos e dos serviços prestados.

na eventualidade de os trabalhos desenvolvidos na Empresa Júnior resultarem em propriedade intelectual, os respectivos direitos deverão ser registrados, conjuntamente, em nome da UNESP e da Empresa Júnior.

as Unidades da Unesp poderão permitir o uso de espaço físico, a título oneroso, dentro da própria instituição que servirá de sede para a Empresa Júnior.