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Faz parte do rol de competências do Tribunal de Contas do...
Faz parte do rol de competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual e da Constituição Federal,
A
examinar a legalidade dos procedimentos licitatórios, em especial, dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados.
B
apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, pensão e melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.
C
acompanhar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados, de renda fixa e móvel, e sobre ela emitir decisão final, submetendo-a para ratificação da Assembléia Legislativa.
D
prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, no mínimo por dois terços de seus membros, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas em órgão de qualquer dos Poderes ou entidade da administração indireta.
E
registrar os atos de admissão de pessoal das administrações direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão ou para função de confiança.