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No julgamento das contas anuais dos administradores...
No julgamento das contas anuais dos administradores sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas de Minas Gerais, dentre outros aspectos, verificar-se-á
A
se a despesa efetivamente fixada, foi comprovada com as autorizações orçamentárias e o detalhamento das ações governamentais.
B
os saldos de exercícios anteriores e os transferidos para o exercício seguinte.
C
se os processos de tomada ou prestação de contas foram apresentados ao Tribunal, no prazo máximo de 90 dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro.
D
se as contas julgadas regulares não implicarão necessariamente em quitação do responsável.
E
se, no caso de contas julgadas irregulares por motivo de grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, o Tribunal aplicou multa no responsável.