Considere as seguintes assertivas: I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apreciar as contas recebidas anualmente pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio em 60 dias, contados do seu recebimento. II. As contas serão consideradas iliquidáveis quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito, determinando-se o arquivamento do processo. III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório. Está correto o que se afirma APENAS em Considere as seguintes assertivas: I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apreciar as contas recebidas anualmente pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio em 60 dias, contados do seu recebimento. II. As contas serão consideradas iliquidáveis quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito, determinando-se o arquivamento do processo. III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes assertivas: I. Compete ao Tribunal...

Q258579

Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TCE MG

Ano: 2007

Prova: FCC - TCE MG - Procurador do Ministério Público - 2007

Considere as seguintes assertivas:

I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apreciar as contas recebidas anualmente pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio em 60 dias, contados do seu recebimento.
II. As contas serão consideradas iliquidáveis quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito, determinando-se o arquivamento do processo.
III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

Está correto o que se afirma APENAS em

II.

I e III.

II e III.

III.

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