Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere ao processo administrativo fiscal...
No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.
A
Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração.
B
Salvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias.
C
Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento.
D
Os prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
E
Os CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.