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Acerca do processo administrativo fiscal no âmbito do...

Nas questões que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Acerca do processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.


A

O processo inicia-se no momento do ato de fiscalização, ainda que não seja possível identificar as informações básicas do fiscalizado.


B

A todo indício de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente aos profissionais da administração, deve-se instaurar processo físico ou virtual para a devida apuração.


C

Devem ser juntados, no processo administrativo de fiscalização, apenas os documentos básicos decorrentes do ato de fiscalização.


D

O auto de infração será lavrado em três vias, sendo a primeira entregue ao autuado, e as demais, anexadas ao processo.


E

Lavrado o auto de infração, a parte interessada poderá apresentar defesa oral no prazo de 24 horas.