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Os agentes públicos da ANP poderão realizar a lavratura de...
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Q2600795
Teclas de Atalhos
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No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue os seguintes itens.
Os agentes públicos da ANP poderão realizar a lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco em primeira visita ao estabelecimento fiscalizado.
C
Certo
E
Errado