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Quando um projeto de iniciativa do Prefeito for encaminhado à Câmara Municipal de São P...
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Q260860
Teclas de Atalhos
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Quando um projeto de iniciativa do Prefeito for encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo com solicitação de regime de urgência,
A
se não for deliberado em até 30 dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, não sobrestará a deliberação do Plenário quanto aos demais assuntos.
B
aprovado ou rejeitado, no prazo de 48 horas, o Presidente da Câmara fará a devida comunicação do Prefeito.
C
está apto a figurar na Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões Permanentes.
D
não está sujeito a substitutivos ou emendas.
E
se rejeitado em qualquer fase de discussão, será devolvido ao Prefeito para adequá-lo às exigências da Câmara.