Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de...

Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, além de outras atribuições, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual 202/00:

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1. apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, nos termos da Lei.

2. apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal, nos termos da Lei.

3. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público do Estado e do município.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.