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Sobre o modelo de gestão e a estruturação organizacional da Administração Pública Estad...
Sobre o modelo de gestão e a estruturação organizacional da Administração Pública Estadual, à Secretária de Estado da Fazenda, entre outras atribuições, compete:
A
Desenvolver as atividades relacionadas com tributação, arrecadação e fiscalização.
B
A administração financeira, controle externo e interior.
C
Controlar despesas e dívida em geral, não alcançando a pública.
D
O controle do contencioso administrativo, tributário e constitucional.
E
O acompanhamento do desempenho das atividades jurídicas.