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O Conselho Regional de Administração, mediante decisão...
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Q2697946
Teclas de Atalhos
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Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue os itens de 113 a 120.
O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.
C
Certo
E
Errado