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Assinale a alternativa que corresponde corretamente à...
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à ementa da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
A
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
B
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
C
Regulamenta a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).
D
Declara o Estado de Santa Catarina Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação.
E
É Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Elaboração para Estabelecimentos Elaboradores / Industrializadores de Alimentos.