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Ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício das...
As questões de 21 a 24 se referem ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga/RS.
Ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício das seguintes funções:
I. Elaborar lei de interesse local ou que suplemente a legislação federal ou estadual, no que couber.
II. Exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal.
III. Julgar as contas que o prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III.
D
Apenas II.
E
Apenas I.