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A Câmara de Vereadores de certo Município recebeu parecer...
A Câmara de Vereadores de certo Município recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no qual está inserido o Município, recomendando a rejeição das contas apresentadas pelo Prefeito. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que
A
caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente aprovadas.
B
caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente rejeitadas.
C
o parecer do Tribunal de Contas é vinculante, de maneira que se encaminha à Câmara de Vereadores para mera ciência e avaliação quanto à aplicação de eventuais sanções.
D
a competência para a apreciação, mediante parecer prévio, de contas apresentadas por Prefeito municipal é do respectivo Tribunal de Contas dos Municípios e não do Tribunal de Contas do Estado.
E
o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.