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Nos termos das regras estabelecidas pelo Regulamento do...
Nos termos das regras estabelecidas pelo Regulamento do SIMAE, a inscrição e a execução da dívida ativa do órgão acontecerão na forma do Código Tributário do:
A
Município de Joaçaba.
B
Município de Luzerna.
C
Município de Herval d’Oeste.
D
Município de Florianópolis.
E
Estado de Santa Catarina.