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Segundo o Estatuto do CONDER, a não inclusão, pelo ente...
Segundo o Estatuto do CONDER, a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio tem como consequência:
A
Sua exclusão.
B
A destituição do direito de ser votado para cargo de diretoria.
C
A destituição do poder de voto na Assembleia.
D
O pagamento de multa contratual.