Suponha que a administração de determinado porto pretenda...

Q293306

Acerca da legislação portuária e de transporte marítimo, julgue os itens seguintes.

Suponha que a administração de determinado porto pretenda arrendar espaço localizado dentro da área deste para instalação de lanchonete e restaurante. Nesse caso, esse arrendamento deverá ser feito por meio de licitação, na modalidade de convite ou tomada de preço.