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De acordo com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa...
De acordo com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a transferir, ao RBPREV, bens móveis ou imóveis do município, visando à garantia futura dos benefícios.
B
É direito do RBPREV a atuação como instituição financeira.
C
Ao RBPREV, é vedada a prestação de garantia real, cambial e fidejussória.
D
Ao RBPREV, é vedada a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao município e aos segurados.
E
As reservas técnicas serão consignadas no balanço geral de forma discriminada, conforme dispuser orientações normativas do Ministério da Previdência Social.