Imagem de fundo

Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal de...

Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a competência do Tribunal Pleno para deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito é


A

comum.


B

concorrente.


C

ordinária.


D

extraordinária.


E

privativa.