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Qual das alternativas corresponde ao preceito sumular do...
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Q2967907
Teclas de Atalhos
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Qual das alternativas corresponde ao preceito sumular do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
A
É considerado lícito o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a Vereadores.
B
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.
C
O impedimento e a suspensão de licitar e contratar têm seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública.
D
Em procedimento licitatório, pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
E
É ilegal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.