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Conforme a Resolução nº 004/2021 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, a publicidade e a divulgação dos atos, das ações e das informações institucionais da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social. Além disso, deverão observar o princípio da:
Eficiência.
Publicidade.
Idoneidade.
Impessoalidade.