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É vedada a emissão de mais de uma notificação considerando...
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Resolução n.º 198/2020, julgue os itens de 96 a 105.
É vedada a emissão de mais de uma notificação considerando a mesma irregularidade, em relação à mesma pessoa física ou jurídica infratora, antes do trânsito em julgado do processo em andamento.
C
Certo
E
Errado