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De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral...

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), assinale a alternativa correta.


A

Cumpre ao Poder Judiciário prover ao tabelião fichário de cartões padronizados de autógrafos para fins de reconhecimento de firma.


B

Cumpre ao tabelião de notas remeter, logo após sua investidura, aos órgãos e serviços públicos delegados, ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus substitutos.


C

Na redação de escritura de compra e venda, o tabelião de notas ficará vinculado à minuta eventualmente apresentada pelas partes, não podendo alterá-la nas partes essenciais do negócio jurídico, apenas adaptá-la ao jargão e praxe notariais.


D

Cumpre ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal exigir que o tabelião informe, acerca de cada ato lavrado, o pagamento dos impostos devidos em atos notariais e circunstanciar o recolhimento, de conformidade com as leis respectivas, a fim de facilitar a fiscalização dos recolhimentos feitos às fazendas estadual e municipais.