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Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos...
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Q3025547
Teclas de Atalhos
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Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nas seguintes matérias, de competência administrativa recursal, EXCETO:
A
Licitações, contratos e alienações.
B
Concurso público para provimento de cargos de Juiz Substituto de Carreira, bem como de cargos do pessoal administrativo e auxiliar do Poder Judiciário.
C
Pedidos de licença, férias e vantagens.
D
Das decisões de penas disciplinares de demissão ou perda de delegação.