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Considere as disposições do Decreto nº 7.661, de...
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Q3028972
Teclas de Atalhos
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Considere as disposições do Decreto nº 7.661, de 28/12/2011, que trata da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta sobre seu regime jurídico.
A
A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exclusivamente quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B
A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exclusivamente quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.
C
A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
D
A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
E
A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, apenas quanto aos direitos e obrigações tributárias.