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O CORE-RO iniciou processo administrativo disciplinar...
O CORE-RO iniciou processo administrativo disciplinar contra um de seus filiados. Foi seguido o devido processo administrativo disciplinar, com direito à defesa e recurso. Ao fim do processo, o indiciado foi condenado e punido por falta grave, sofrendo a pena de suspensão de exercício profissional por um ano. Sobre o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
A
O indiciado, insatisfeito com a decisão, pode ainda recorrer para o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, desde que a decisão reconheça a prática de crime. O recurso, entretanto, não tem efeito suspensivo.
B
O indiciado, insatisfeito com a decisão, pode acionar a Justiça Comum. Os processos administrativos estão sujeitos ao controle judicial posto que, mesmo que respeitado o devido processo administrativo, a esfera judicial pode alterar a condenação.
C
O indiciado, insatisfeito com a decisão, pode ainda recorrer para o Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Rondônia. O Presidente do CORE-RO tem a competência final para alterar de forma discricionária qualquer condenação feita em processo administrativo iniciado no próprio Conselho.
D
A decisão tomada em grau recursal, pelo pleno do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que é competente para os recursos decorrentes de condenação pelo CORE-RO, não é mais recorrível na esfera administrativa e não pode ser alterada pela via da Justiça Comum, uma vez que a competência para os seus julgamentos é absoluta.