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O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões...
O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões descentemente trajado, sendo obrigatório o uso do paletó e gravata para participar das sessões do Plenário, sendo-lhe assegurado, nos termos do Regimento Interno, os seguintes direitos, EXCETO:
A
usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar.
B
encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretários Municipais;
C
promover, perante quaisquer autoridades, entidades, ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta e funcional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito Municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo sentido, a atenção de autoridades federais ou estaduais;
D
fazer uso da palavra.