A instituição da contribuição destinada ao SEBRAE reclama a...
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A instituição da contribuição destinada ao SEBRAE reclama a...

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Q305241
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SEBRAE
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEBRAE BA - Analista Técnico - Área Jurídica - 2008

Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.

A instituição da contribuição destinada ao SEBRAE reclama a edição de lei complementar para sua instituição.

C
Certo
E
Errado
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