A respeito da averbação da mudança do gênero e do prenome, com fundamento em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, considere as seguintes afirmações. I - A averbação da mudança do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoas transgêneros depende de prévia autorização judicial. II - O pedido de alteração do gênero e do prenome somente pode ser apresentado por pessoa maior de 18 anos. III - Se houver dívidas protestadas ou ação cível ou criminal em andamento, não será viável o deferimento do pedido de mudança de gênero ou do prenome e a realização das averbações. IV - Não é obrigatória a apresentação de laudos médico ou psicológico para atestar a transexualidade ou situação de transgênero do solicitante. Quais afirmações estão corretas? A respeito da averbação da mudança do gênero e do prenome, com fundamento em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, considere as seguintes afirmações. I - A averbação da mudança do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoas transgêneros depende de prévia autorização judicial. II - O pedido de alteração do gênero e do prenome somente pode ser apresentado por pessoa maior de 18 anos. III - Se houver dívidas protestadas ou ação cível ou criminal em andamento, não será viável o deferimento do pedido de mudança de gênero ou do prenome e a realização das averbações. IV - Não é obrigatória a apresentação de laudos médico ou psicológico para atestar a transexualidade ou situação de transgênero do solicitante. Quais afirmações estão corretas?

A respeito da averbação da mudança do gênero e do prenome...

Q3072515

Legislação dos Órgãos Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

Ano: 2023

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul - MPRS

Prova: MPRS - MPE RS - Promotor de Justiça - 2023

A respeito da averbação da mudança do gênero e do prenome, com fundamento em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, considere as seguintes afirmações.

I - A averbação da mudança do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoas transgêneros depende de prévia autorização judicial.

II - O pedido de alteração do gênero e do prenome somente pode ser apresentado por pessoa maior de 18 anos.

III - Se houver dívidas protestadas ou ação cível ou criminal em andamento, não será viável o deferimento do pedido de mudança de gênero ou do prenome e a realização das averbações.

IV - Não é obrigatória a apresentação de laudos médico ou psicológico para atestar a transexualidade ou situação de transgênero do solicitante.

Quais afirmações estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV

Apenas III e IV.

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