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O transporte rodoviário é um serviço público cuja prestação tem sido outorgada à inicia...
O transporte rodoviário é um serviço público cuja prestação tem sido outorgada à iniciativa privada, cabendo à ARCE o papel de órgão regulador dos serviços do sistema de transporte rodoviário de passageiros. Não se inclui, dentre as atribuições da ARCE,
a
fiscalizar indiretamente os órgãos e entidades privadas e públicas envolvidas na prestação do serviço, através de auditagem técnica de dados fornecidos por estes ou coletados pela ARCE.
b
atuar no transporte intermunicipal e municipal, ou seja, aquele que envolve a ligação entre os municípios e dentro deles.
c
expedir normas regulamentares sobre a prestação do serviço.
d
responder a consultas de órgãos e entidades públicas e privadas sobre a prestação do serviço.
e
atender e dar provimento às reclamações dos usuários do serviço, decidindo inclusive sobre indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras, independentemente de outras sanções a estas aplicáveis.