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Sobre as normas de organização e de apresentação dos...
Sobre as normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento no Tribunal de Contas da União, estabelecidas na IN TCU nº 63/2010, assinale a afirmativa correta.
A
Os processos de contas constituem os documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial organizados para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.
B
O processo de contas especial é constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.
C
À exceção dos Serviços Sociais Autônomos, estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas os responsáveis pelas jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União.
D
Os relatórios de gestão devem ser apresentados semestralmente ao Tribunal de Contas da União pelos responsáveis pelas unidades jurisdicionadas, relacionadas em decisão normativa, que lhes fixará a forma, conteúdo e prazo.
E
O Tribunal definirá anualmente, em decisão normativa, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processos de contas ordinárias constituídos para julgamento, assim como os conteúdos e a forma das peças que os comporão e os prazos de apresentação.