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Conforme prescrito na Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de...
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Q3138853
Legislação dos Órgãos
Lei nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Conforme prescrito na Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitando o princípio
A
da prevalência do interesse privado.
B
da autonomia universitária.
C
do sigilo administrativo.
D
da igualdade entre os Estados-membros.
E
da autonomia dos órgãos do Ministério da Saúde.