Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Lúcia é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em demanda ju...
1
Q3167658
Legislação dos Órgãos
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - DPE MS - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Lúcia é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em demanda judicial que visa à investigação de paternidade. Há uma semana, foi procurada por um homem alegando ser seu pai biológico. Com a notícia, Lúcia procurou saber como estava o andamento do seu processo. Ao ser atendida por João, que ocupa o cargo de analista de direito, foi avisada que ele não poderia prestar tal informação. De acordo com a Lei Complementar do Mato Grosso do Sul nº 111/05 e com a Constituição da República Federativa do Brasil, a conduta de João foi
A
legal, pois visou a preservação do direito à intimidade de Lúcia.
B
legal, pois quem deve prestar informação sobre a tramitação dos processos é o servidor do Poder Judiciário, somente.
C
ilegal, pois é direito do assistido ter informação sobre a tramitação do processo.
D
legal, se Lúcia estivesse acompanhada do suposto pai biológico.
E
ilegal, pois todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.