A Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 324/2020, institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Entre os princípios e diretrizes tem-se:
promoção do exercício da cidadania por meio do acesso a ambientes seguros e que garantam a preservação dos documentos em sistemas confiáveis com informações autênticas de acordo com as trilhas de auditoria.
manutenção dos documentos em ambiente físico e eletrônico seguro e a implementação de estratégias de preservação desses documentos desde sua produção e durante o período de guarda definido.
adoção de critérios para transferência, recolhimento, eliminação e guarda dos documentos da atividade-fim do Poder Judiciário de acordo com as normas emanadas pelos Tribunais Regionais de Justiça.
intercâmbio e interlocução com instituições culturais, públicas ou privadas que tenham como objeto os arquivos do Poder Judiciário e que possam atender pesquisadores de qualquer parte do mundo.