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Sobre a Lei Estadual nº 21.860/2023, que estabelece os requisitos e as condições para q...
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Sobre a Lei Estadual nº 21.860/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A
O disposto na referida Lei impede a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual, conforme previsto no Código de Processo Civil.
B
A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e o deferimento do seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências da referida Lei e da sua regulamentação, bem como do pagamento das despesas processuais e verbas de sucumbência dos processos por ela abrangidos.
C
A transação implica novação dos créditos por ela abrangidos.
D
A assinatura do termo de transação individual compete ao Procurador-Geral do Estado, vedada a delegação de competência.
E
É lícito ao devedor ou parte adversa deixar de incluir uma ou mais inscrições no acordo, desde que a exigibilidade do crédito não esteja suspensa.