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O Instrumento Legislativo que consiste na reunião das...
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Q3279666
Teclas de Atalhos
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O Instrumento Legislativo que consiste na reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada, recebe o nome de:
A
Código.
B
Estatuto.
C
Manual.
D
Regimento.