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O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente...
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Q3324778
Legislação dos Órgãos
Resolução Conama nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - NOVACAP - Engenheiro - Área Civil - 2024
Acerca da Resolução CONAMA nº 237/1997, julgue os itens de 86 a 92.
O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, seja ele pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras é denominado licença ambiental.
C
Certo
E
Errado