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Com base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior da ...
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Q3332112
Teclas de Atalhos
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Com base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a atuação da Defensoria Pública não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira da parte interessada nos seguintes casos:
I. Acusado preso que informou ter advogado, mas deixou de constituir patrono no prazo para resposta à acusação.
II. Apenado em regime semiaberto harmonizado que busca a Defensoria para pleitear indulto na execução da pena.
III. Adolescente que busca a Defensoria após ser intimado para justificar o descumprimento das medidas impostas pela remissão em processo de cumprimento de medida socioeducativa.
IV. Mulher vítima, nos termos da Lei nº 11.340/2006, para ações de família envolvendo divórcio, regulamentação da guarda e pensão, tendo ou não medida protetiva de urgência, sendo a ação judicial indispensável para auxiliá-la a sair do contexto de violência.
V. Comunidade caiçara do litoral paranaense que busca a Defensoria para pedir a regularização do fornecimento de iluminação pública em vila isolada.
Quais estão corretos?
A
Apenas III e IV.
B
Apenas I, IV e V.
C
Apenas II, III e V.
D
Apenas I, II, III e V.
E
I, II, III, IV e V.