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De acordo com a NORMAM-204/DPC, a validade do despacho...
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Q3343851
Teclas de Atalhos
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De acordo com a NORMAM-204/DPC, a validade do despacho poderá ser concedida pelo Órgão de Despacho (OD) da jurisdição, por período de até noventa dias EXCETO para embarcações:
A
de cruzeiro marítimo, desde que entre portos ou pontos do território nacional.
B
empregadas na navegação de cabotagem.
C
empregadas na navegação de apoio marítimo.
D
de esporte e/ou recreio.
E
de pesca.