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De acordo com as disposições gerais da Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR, sobre P...
De acordo com as disposições gerais da Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR, sobre Prestação de Contas de Prefeito Municipal, é correto afirmar que:
A
os procedimentos realizados no curso do processo observarão os padrões profissionais de auditoria do setor público.
B
os procedimentos realizados no curso do processo refletem os aspectos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais do exercício financeiro vigente e dos três exercícios anteriores.
C
o processo de prestação de contas é autuado pela unidade de controle interno do município, até o prazo de 30 de junho do ano subsequente.
D
o Parecer Prévio sobre as contas de Prefeito Municipal vincula o julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.
E
o Parecer Prévio conclusivo pelo TC sobre o processo subsidia o julgamento das referidas contas pelo Plenário do TCE/PR.