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Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na f...
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de
A
atos de admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões.
B
propostas de medida cautelar.
C
decisões preliminares do Tribunal.
D
aprovação de Regulamentos dos Serviços Auxiliares.
E
denúncias ou representações de qualquer natureza.