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Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarq...
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Q3368601
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que
A
não estão sujeitas a recursos administrativo.
B
podem ter seu mérito apreciado pelo Poder Legislativo.
C
têm eficácia de título executivo.
D
estão sujeitas à revisão pelo Governador do Estado.
E
poder ter seu mérito apreciado pelo Poder Judiciário, independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal.